AREsp 1896200 - DECISAO

AREsp 1896200 - DECISAO

Por se tratar de impugnação à própria solução dada ao recurso extraordinário já interposto e decidido, e diante da vedação prevista no art. 1.030, I, do CPC, bem como dos limites constitucionais do cabimento do recurso extraordinário (art. 102, III, a, CF), a nova petição não é admissível, configurando exaurimento da prestação jurisdicional e intempestividade nos termos do art. 219, caput, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Petição De Novo Recurso Extraordinário Contra Acórdão Confirmatório Da Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
Recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Intempestividade, Exaurimento Da Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Intempestividade Exaurimento Da Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Petição De Novo Recurso Extraordinário Contra Acórdão Confirmatório Da Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso extraordinário para impugnar acórdão confirmatório da negativa de seguimento
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil
  3. 3 interposição após o prazo e aplicação do art. 219, caput, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação à própria solução dada ao recurso extraordinário já interposto e decidido, e diante da vedação prevista no art. 1.030, I, do CPC, bem como dos limites constitucionais do cabimento do recurso extraordinário (art. 102, III, a, CF), a nova petição não é admissível, configurando exaurimento da prestação jurisdicional e intempestividade nos termos do art. 219, caput, do CPC.

Court Disposition

Recurso não admitido

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem.