EAREsp 2455905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria do recurso extraordinário se reporta ao não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que, sob o regime da repercussão geral e pelo art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria envolve discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral e no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria do recurso extraordinário se reporta ao não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que, sob o regime da repercussão geral e pelo art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.