AREsp 2747776 - DECISAO

AREsp 2747776 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em razão de o recurso discutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ (Tema 181/STF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF e Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em razão de o recurso discutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ (Tema 181/STF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.