AREsp 2681981 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada remete à verificação de requisitos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, motivo suficiente para a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada remete à verificação de requisitos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, motivo suficiente para a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se