AREsp 2815907 - DECISAO

AREsp 2815907 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou a inviabilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas ou a superação da Súmula 83/STJ; assim, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da CF por não enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas
  2. 2 Se houve prestação jurisdicional adequada nos termos do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou a inviabilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas ou a superação da Súmula 83/STJ; assim, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.