AREsp 2460190 - DECISAO

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O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente na linha do Tema 339 do STF, e,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Súmulas/stj E STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Repercussão geral e requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente na linha do Tema 339 do STF, e, por envolver a não análise de mérito pelo STJ, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF sobre repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Fica prejudicada a pretensão de atribuição de efeito suspensivo.