AREsp 2746481 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, que o recurso especial foi deserto por falta de preparo e ainda interposto intempestivamente, e que as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negativa De Seguimento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Preparo E Custas, Ação De Improbidade Administrativa, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Preparo E Custas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão anterior de competência do STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Incidência de deserção por falta de preparo e intempestividade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, que o recurso especial foi deserto por falta de preparo e ainda interposto intempestivamente, e que as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal são de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.