EAREsp 2581417 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão não adentra no mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), e não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Embargos De Divergência, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Presupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf), Súmula 315/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Embargos De Divergência Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf) Presupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf) Súmula 315/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido deu fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Viabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não adentra o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão não adentra no mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), e não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Nego provimento ao agravo interno.