REsp 2196009 - DECISAO

REsp 2196009 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incabível, configurando erro grosseiro; por essa razão o recurso não é conhecido, e não se aplica a fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF na hipótese de matéria já decidida em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Recurso Extraordinário Agravo Admissibilidade Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após a instituição da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incabível, configurando erro grosseiro; por essa razão o recurso não é conhecido, e não se aplica a fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF na hipótese de matéria já decidida em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.