MS 29715 - ACORDAO

MS 29715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não juntou aos autos a prova pré-constituída exigida para mandado de segurança (íntegra do PAD, do recurso hierárquico, do pedido de reconsideração e das decisões impugnadas), de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo; ademais, o Decreto n. 11.123/2022 vedou a interposição de recurso hierárquico ao Presidente da República ou ao Ministro de Estado em processos administrativos disciplinares quando as decisões forem proferidas com fundamento em delegações/subdelegações, tornando manifestamente incabível o conhecimento do recurso hierárquico.

Parties
Agravante / Impetrante: Adel Eltasse; Autoridade Coatora: Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União; Destinatário Do Recurso Hierárquico: Presidente da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Hierárquico, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Delegação De Competência, Processo Administrativo Disciplinar, Revogação De Decreto Administrativo
Administrativo Recurso Hierárquico Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Delegação De Competência Processo Administrativo Disciplinar Revogação De Decreto Administrativo

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Parties

Adel Eltasse

Agravante / Impetrante

Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União

Autoridade Coatora

Presidente da República

Destinatário Do Recurso Hierárquico

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso hierárquico ao Presidente da República em processo administrativo disciplinar
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída (documental) para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Efeito da revogação do Decreto n. 3.035/1999 pelo Decreto n. 11.123/2022 quanto à interposição de recurso hierárquico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não juntou aos autos a prova pré-constituída exigida para mandado de segurança (íntegra do PAD, do recurso hierárquico, do pedido de reconsideração e das decisões impugnadas), de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo; ademais, o Decreto n. 11.123/2022 vedou a interposição de recurso hierárquico ao Presidente da República ou ao Ministro de Estado em processos administrativos disciplinares quando as decisões forem proferidas com fundamento em delegações/subdelegações, tornando manifestamente incabível o conhecimento do recurso hierárquico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.