MS 27947 - ACORDAO

MS 27947 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção já firmou, interpretando o Decreto n. 3.035/1999, o entendimento de que é cabível recurso hierárquico contra decisão de Ministro de Estado em PAD proferida por delegação, e o ato apontado como coator foi praticado em 15/6/2021, anterior à vigência do Decreto n. 11.123/2022, de modo que a norma posterior que veda o recurso não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recurso Hierárquico, Mandado De Segurança, Demissão, Delegação De Competência
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Recurso Hierárquico Mandado De Segurança Demissão Delegação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso hierárquico contra decisão de Ministro de Estado em processo administrativo disciplinar proferida no exercício de competência delegada
  2. 2 Incidência temporal do Decreto n. 11.123/2022 sobre atos praticados anteriormente
  3. 3 Revogação do Decreto n. 3.035/1999 e seus efeitos sobre recursos administrativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção já firmou, interpretando o Decreto n. 3.035/1999, o entendimento de que é cabível recurso hierárquico contra decisão de Ministro de Estado em PAD proferida por delegação, e o ato apontado como coator foi praticado em 15/6/2021, anterior à vigência do Decreto n. 11.123/2022, de modo que a norma posterior que veda o recurso não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.