REsp 2114264 - DECISAO

REsp 2114264 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a pretensão de que o Ministério da Educação atuasse como quarta instância administrativa não encontra amparo nos arts. 57 da Lei 9.784/1999 e 107-108 da Lei 8.112/1990, sendo a UNIVASF autarquia dotada de autonomia administrativa; além disso, a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: servidor vinculado à UNIVASF; Impetrado: Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF); Mencionado: Ministério da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Recurso Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento.
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Recurso Hierárquico, Mandado De Segurança, Quarta Instância Administrativa, Competência Do Ministério Da Educação, Esgotamento Das Instâncias Administrativas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Recurso Hierárquico Mandado De Segurança Quarta Instância Administrativa Competência Do Ministério Da Educação Esgotamento Das Instâncias Administrativas +2 more

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Parties

servidor vinculado à UNIVASF

Recorrente

Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF)

Impetrado

Ministério da Educação

Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Recurso Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério da Educação pode funcionar como quarta instância para apreciação de recurso administrativo da UNIVASF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 57 da Lei 9.784/1999 que limita o número de instâncias administrativas
  3. 3 Interpretação dos arts. 107 e 108 da Lei 8.112/1990 quanto ao encaminhamento e prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a pretensão de que o Ministério da Educação atuasse como quarta instância administrativa não encontra amparo nos arts. 57 da Lei 9.784/1999 e 107-108 da Lei 8.112/1990, sendo a UNIVASF autarquia dotada de autonomia administrativa; além disso, a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.