AREsp 1888887 - ACORDAO

AREsp 1888887 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o pedido incidental de justiça gratuita já havia sido deferido pelo juízo de origem (logo inexistia interesse de agir quanto a esse pedido) e porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Recurso Intempestivo, Suspensão Dos Prazos Processuais, Justiça Gratuita
Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Recurso Intempestivo Suspensão Dos Prazos Processuais Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido incidental de concessão de justiça gratuita e ausência de interesse de agir
  2. 2 Intempestividade do recurso e necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 Aplicação do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o pedido incidental de justiça gratuita já havia sido deferido pelo juízo de origem (logo inexistia interesse de agir quanto a esse pedido) e porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno