AREsp 2465260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão de origem fundamentou adequadamente a intempestividade e, subsidiariamente, as questões de mérito, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os aclaratórios visam reformatio in pejus/rejulgamento, situação incompatível com art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FABIO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recurso Intempestivo, Impronúncia, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Decisão Fundamentada
Processo Penal Homicídio Qualificado Júri Recurso Intempestivo Impronúncia Súmula 7/stj Embargos De Declaração Decisão Fundamentada

Case Brief

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Parties

FABIO DE JESUS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Fundamentação do acórdão recorrido quanto à manutenção das qualificadoras
  3. 3 Possibilidade de modificação da decisão de impronúncia perante recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão de origem fundamentou adequadamente a intempestividade e, subsidiariamente, as questões de mérito, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os aclaratórios visam reformatio in pejus/rejulgamento, situação incompatível com art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração