REsp 1875992 - ACORDAO

REsp 1875992 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade positivado no art. 932, III e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 5%...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PERCIVALDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Recurso Intempestivo, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual, Art. 932 Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Recurso Intempestivo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Processual Art. 932 Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PERCIVALDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, §4º e §5º do CPC/2015
  3. 3 Recurso manifestamente inadmissível por violação ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade positivado no art. 932, III e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio desse valor.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Condeno o agravante a pagar à agravada multa processual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00 em julho/2015), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio desse valor