AREsp 2372981 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões do recurso interno estão dissociadas do conteúdo do decisum combatido, havendo ausência de impugnação concreta e específica ao fundamento relativo à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL BENEDITO DE BRITO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recurso Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Recurso Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RAFAEL BENEDITO DE BRITO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 Alegação do agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões do recurso interno estão dissociadas do conteúdo do decisum combatido, havendo ausência de impugnação concreta e específica ao fundamento relativo à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental