AREsp 2472163 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma objetiva e concreta o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal), impondo-se, por isso, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAC-CI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Recurso Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Recurso Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

MAC-CI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação objetiva
  3. 3 Óbice da Súmula n. 284/STF por não indicação precisa do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma objetiva e concreta o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal), impondo-se, por isso, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.