RMS 65869 - ACORDAO

RMS 65869 - ACORDAO

A apelação não foi conhecida porque a recorrente interpôs recurso impróprio (apelação previstas no art. 1.009 do CPC/2015) contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; a via adequada seria o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ, e o erro grosseiro afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Apelação / Apelação Interposta Contra Decisão Monocrática (não Conhecida)
Outcome
Apelação não conhecida.
Legal Topics
Recurso Manifestamente Incabível, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Manifestamente Incabível Erro Grosseiro Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Apelação / Apelação Interposta Contra Decisão Monocrática (não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática
  2. 2 Impropriedade da apelação prevista no art. 1.009 do CPC/2015 contra decisão monocrática
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

A apelação não foi conhecida porque a recorrente interpôs recurso impróprio (apelação previstas no art. 1.009 do CPC/2015) contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; a via adequada seria o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ, e o erro grosseiro afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Apelação não conhecida.

Orders

  • Não conhecer da apelação.