RMS 67270 - DECISAO
Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, não se aplica a hipótese do art. 105, II, 'b', da Constituição Federal, sendo necessária a impugnação mediante agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; diante da ausência de agravo interno e do risco de supressão de instância, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: MAURICIO ROGERIO MARTINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância, Fungibilidade
Case Brief
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Parties
MAURICIO ROGERIO MARTINI
Recorrente
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de interposição de agravo interno
- 3 Impossibilidade de supressão de instância
Ratio Decidendi
Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, não se aplica a hipótese do art. 105, II, 'b', da Constituição Federal, sendo necessária a impugnação mediante agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; diante da ausência de agravo interno e do risco de supressão de instância, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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