RMS 67609 - DECISAO

RMS 67609 - DECISAO

Por se tratar de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança, com risco de supressão de instância, e não tendo sido interposto agravo interno previsto no art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CÍCERO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária, Fungibilidade, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Esgotamento Da Instância Ordinária Fungibilidade +1 more

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Parties

CÍCERO FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança, com risco de supressão de instância, e não tendo sido interposto agravo interno previsto no art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.