RMS 64820 - ACORDAO

RMS 64820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente, em termos concretos, os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia ao recurso ordinário, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento ou provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário (incidência Da Súmula 283 Do Stf) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Acórdão Denegatório, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão unânime da Primeira Turma).
Legal Topics
Recurso Ordinário, Agravo Interno, Impugnação Genérica, Súmula 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Nomeação E Ordem De Classificação Em Concurso Público (concorrência Especial)
Processual Civil Recurso Ordinário Agravo Interno Impugnação Genérica Súmula 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade Nomeação E Ordem De Classificação Em Concurso Público (concorrência Especial)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário (incidência Da Súmula 283 Do Stf) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Acórdão Denegatório, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia ao recurso ordinário
  2. 2 Caracterização de impugnação genérica insuficiente para afastar o óbice sumular
  3. 3 Direito de candidatos de concorrência especial (pardos/negros) à concorrência concomitante e respeito à ordem de classificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente, em termos concretos, os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia ao recurso ordinário, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento ou provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão unânime da Primeira Turma).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.