RMS 73682 - DECISAO

RMS 73682 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que deve ser manejado agravo interno, não se enquadrando no âmbito do art. 105, II, "b", da CF; sendo assim, há indevida supressão de instância e o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso, o que torna prejudicada a concessão da medida liminar.

Parties
Impetrante: ERANI ZUMMACH DA LUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Medida Liminar
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Recurso Ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Admissibilidade Recursal Medida Liminar

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Parties

ERANI ZUMMACH DA LUZ

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação por agravo interno
  3. 3 Competência do STJ para julgar mandados de segurança decididos em única instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que deve ser manejado agravo interno, não se enquadrando no âmbito do art. 105, II, "b", da CF; sendo assim, há indevida supressão de instância e o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso, o que torna prejudicada a concessão da medida liminar.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Julgo prejudicada a concessão do pedido de medida liminar.