RMS 74328 - DECISAO

RMS 74328 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido em apelação, não em única instância, de modo que não se verificam as hipóteses de cabimento do recurso ordinário previstas no art. 105, II, da CF e no art. 1.027, II, do CPC/2015; além disso, há erro grosseiro na via eleita, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso e torna prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Parties
Recorrente/impetrante: Willians de Castro Nogueira; Impetrado/autoridade Coatora: Gerente-executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Adequação Da Via Recursal, Tutela De Urgência
Processual Civil Previdenciário Recurso Ordinário Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Adequação Da Via Recursal Tutela De Urgência

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Parties

Willians de Castro Nogueira

Recorrente/impetrante

Gerente-executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias/RJ

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, CF e art. 1.027, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido em apelação, não em única instância, de modo que não se verificam as hipóteses de cabimento do recurso ordinário previstas no art. 105, II, da CF e no art. 1.027, II, do CPC/2015; além disso, há erro grosseiro na via eleita, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso e torna prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Prejudicado o pedido de tutela formulado nas razões recursais.