RHC 203341 - DECISAO

RHC 203341 - DECISAO

O recurso não foi interposto em hipótese de cabimento prevista no art. 105, II, da Constituição Federal, configurando erro inescusável na escolha da via recursal, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, o agravo interno é inadequado para impugnar acórdão colegiado. Dessa forma, o recurso ordinário não pode ser conhecido, aplicando-se a cominação legal prevista no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Inventário / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Apelação, Competência Do STJ (art. 105, II, Cf), Inventário
Processo Civil Direito Das Sucessões Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Agravo Interno Apelação Competência Do STJ (art. 105, Ii, Cf) Inventário

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Procedural Posture

Inventário / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário ao STJ nos termos do art.105, II, da CF
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus pressupostos
  3. 3 Adequação do agravo interno contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O recurso não foi interposto em hipótese de cabimento prevista no art. 105, II, da Constituição Federal, configurando erro inescusável na escolha da via recursal, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, o agravo interno é inadequado para impugnar acórdão colegiado. Dessa forma, o recurso ordinário não pode ser conhecido, aplicando-se a cominação legal prevista no CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Multa aplicada nos termos do art. 1.021, §4º do CPC (por recurso manifestamente inadmissível)