RMS 74091 - DECISAO

RMS 74091 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por ausência de hipótese de cabimento prevista no art. 105, II, da CF e por se tratar de erro grosseiro na interposição do recurso que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Cabimento De Recurso, Princípio Da Fungibilidade, Comissão De Intermediação, Taxa De Fruição, Prescrição, Dever De Informação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Ordinário Cabimento De Recurso Princípio Da Fungibilidade Comissão De Intermediação Taxa De Fruição +2 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário nos termos do art. 105, II, da CF
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Validade da cobrança de comissão de intermediação e taxa de fruição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por ausência de hipótese de cabimento prevista no art. 105, II, da CF e por se tratar de erro grosseiro na interposição do recurso que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.