RHC 209574 - DECISAO

RHC 209574 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando a via processual correta exigia que o recurso ordinário fosse manejado perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa ao STJ; o princípio da fungibilidade não autoriza a violação das regras recursais.

Parties
Recorrente: EXPEDITO ARTHUR RODRIGUES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Diretamente No STJ Não Conhecido Por Inadequação Da Via (interposição Direta)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Interposição Direta Perante O STJ, Competência Para Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Regimental
Processo Penal Recurso Ordinário Interposição Direta Perante O STJ Competência Para Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça Princípio Da Fungibilidade Agravo Regimental

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Parties

EXPEDITO ARTHUR RODRIGUES LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Diretamente No STJ Não Conhecido Por Inadequação Da Via (interposição Direta)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição do recurso ordinário perante o Tribunal de origem para remessa ao STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade para justificar interposição direta

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando a via processual correta exigia que o recurso ordinário fosse manejado perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa ao STJ; o princípio da fungibilidade não autoriza a violação das regras recursais.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.