Pet 17529 - DECISAO
O recurso ordinário não foi interposto dentro das hipóteses de cabimento constitucional (art. 105, II, CF) e foi autuado erroneamente como petição, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais não se pode recorrer ao STJ contra decisão monocrática sem esgotamento da instância recursal, aplicando-se a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Súmula 281/stf, Esgotamento De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário / Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso ordinário ao STJ conforme art. 105, II, da CF
- 2 Interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática inadmissível por falta de esgotamento de instância
- 3 Aplicação da Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi interposto dentro das hipóteses de cabimento constitucional (art. 105, II, CF) e foi autuado erroneamente como petição, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais não se pode recorrer ao STJ contra decisão monocrática sem esgotamento da instância recursal, aplicando-se a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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