RMS 76444 - DECISAO

RMS 76444 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno, conforme art. 105, II, b, da Constituição Federal, art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 e jurisprudência do STJ; além disso, na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

Parties
Impetrante: ADENILSON SANTOS DA PAIXAO; Impetrante: OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Interposto Contra Decisão Monocrática Parcialmente Denegatória Proferida Na Corte De Origem
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária/agravo Interno
Processual Civil Recurso Ordinário Mandado De Segurança Cabimento Contra Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária/agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADENILSON SANTOS DA PAIXAO

Impetrante

OUTROS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Interposto Contra Decisão Monocrática Parcialmente Denegatória Proferida Na Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição da instância ordinária mediante agravo interno/regimental
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários na ação de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno, conforme art. 105, II, b, da Constituição Federal, art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 e jurisprudência do STJ; além disso, na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.