RMS 76599 - DECISAO

RMS 76599 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso ordinário não é meio adequado para impugnar decisão monocrática de relator em mandado de segurança, devendo-se manejar o agravo interno, conforme art. 1021 do CPC, art. 105, II, b, da CF e jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente (impetrante): JOAO ELOIR BELO; Recorrida (decisora): Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Cabimento Recursal
Mandado De Segurança Processo Civil Recursos Recurso Ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO ELOIR BELO

Recorrente (impetrante)

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrida (decisora)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática (art. 1021 do CPC)
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade/abuso de poder na decisão de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso ordinário não é meio adequado para impugnar decisão monocrática de relator em mandado de segurança, devendo-se manejar o agravo interno, conforme art. 1021 do CPC, art. 105, II, b, da CF e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.