Pet 18174 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque, conforme art. 105, II, da Constituição Federal, as hipóteses de cabimento do recurso ordinário ao STJ são taxativas e não incluem a impugnação de acórdão que julgou apelação criminal; portanto, o recurso é manifestamente incabível.

Parties
Recorrente: ANDREA CLEUSA GREIN SALVADOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Apelação Criminal, Art. 105, II, CF
Direito Constitucional Processo Penal Recursos Recurso Ordinário Competência Do STJ Apelação Criminal Art. 105, Ii, CF

Case Brief

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Parties

ANDREA CLEUSA GREIN SALVADOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário ao STJ contra acórdão que julgou apelação criminal
  2. 2 Interpretação do art.105, II, da Constituição Federal
  3. 3 Autuação incompatível com a natureza do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque, conforme art. 105, II, da Constituição Federal, as hipóteses de cabimento do recurso ordinário ao STJ são taxativas e não incluem a impugnação de acórdão que julgou apelação criminal; portanto, o recurso é manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.