Pet 18033 - DECISAO

Pet 18033 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de hipótese legal de cabimento prevista no art. 105, II, da Constituição Federal e no art. 1.027 do CPC/2015; aplicou-se jurisprudência que afasta a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição do recurso; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCIANO JEFERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Prescrição
Processual Civil Administrativo Recurso Ordinário Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO JEFERSON DA SILVA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, da Constituição Federal e art. 1.027 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro
  3. 3 Prescrição quinquenal em ações contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.190/32)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de hipótese legal de cabimento prevista no art. 105, II, da Constituição Federal e no art. 1.027 do CPC/2015; aplicou-se jurisprudência que afasta a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição do recurso; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.