RMS 72850 - ACORDAO

RMS 72850 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão proferido em apelação em mandado de segurança — hipótese em que o recurso ordinário é incabível nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal — e configurando erro grosseiro a interposição do recurso ordinário em lugar do recurso adequado, não é possível aplicar a fungibilidade recursal; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EUCLENES CARLOS DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Competência Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Ordinário Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Agravo Interno Competência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUCLENES CARLOS DA SILVA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por agravo interno manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão proferido em apelação em mandado de segurança — hipótese em que o recurso ordinário é incabível nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal — e configurando erro grosseiro a interposição do recurso ordinário em lugar do recurso adequado, não é possível aplicar a fungibilidade recursal; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.