RMS 74014 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário porquanto é inviável a interposição de recurso ordinário ao STJ contra acórdão concessivo em mandado de segurança, conforme art. 105, II, b, da CF/88 e jurisprudência consolidada; a interposição equivocada constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.
- Parties
- Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido
- Outcome
- Recurso ordinário não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Acórdão Concessivo
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso ordinário contra acórdão concessivo em mandado de segurança
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
- 3 Incidência da Lei nº 12.764/12 quanto à inclusão de candidato com Transtorno do Espectro Autista nas vagas reservadas às pessoas com deficiência
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário porquanto é inviável a interposição de recurso ordinário ao STJ contra acórdão concessivo em mandado de segurança, conforme art. 105, II, b, da CF/88 e jurisprudência consolidada; a interposição equivocada constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Recurso ordinário não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Publique-se.
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