RMS 76599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por JOAO ELOIR BELO contra decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que não conheceu do writ impetrado na origem. Como destacado pelo Ministério Público Federal em seu bem lançado parecer (e-STJ fls. 131-132): "O presente recurso não comporta conhecimento, pois interposto para impugnar decisão monocrática proferida pela Desembargadora Relatora, que não conheceu do mandado de segurança originário, pelos seguintes fundamentos: i) ausência de ilegalidade ou abuso de poder; ii) discricionariedade do julgador na produção de provas; iii) ausência de violação a direito líquido e certo e iv) trata-se de mera irresignação e pretensão de rediscutir matéria consolidada, que, ademais, dependeria de apreciação de questões de fato. A decisão de relator desafia a interposição de agravo interno, a teor do disposto no art. 1021 do CPC. De tal sorte: "Não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão singular, mesmo que denegatória da ordem" (AgInt no RMS n. 71.942/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, D Je de 17/11/2023). Nos termos do art. 105, II, b, da CF, o recurso ordinário não serve à impugnação de decisões monocráticas de relator, mas de "mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão"." De fato, "nos termos do que dispõe a legislação de regência e a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não cabe a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática" (AgInt no RMS n. 73.088/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024). Ante o exposto, não conheço d o recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA