RMS 67663 - DECISAO

RMS 67663 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, embora interposto como recurso ordinário em mandado de segurança, cabia recurso especial contra a causa decidida em última instância, configurando equívoco inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, devendo observar-se ainda os requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015).

Parties
Recorrente: MURILO RODRIGUES COELHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Constitucional Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

MURILO RODRIGUES COELHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Constitucional Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário constitucional versus recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de equívoco na escolha do recurso
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, embora interposto como recurso ordinário em mandado de segurança, cabia recurso especial contra a causa decidida em última instância, configurando equívoco inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, devendo observar-se ainda os requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.