RMS 65565 - DECISAO

RMS 65565 - DECISAO

Tendo sido interposto recurso ordinário quando, em razão da matéria decidida em única ou última instância, seria cabível recurso especial, houve equívoco inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: SERGIO LORDELO DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SERGIO LORDELO DE SOUSA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Compatibilidade entre recurso ordinário e recurso especial quando este último é cabível
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Tendo sido interposto recurso ordinário quando, em razão da matéria decidida em única ou última instância, seria cabível recurso especial, houve equívoco inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.