RHC 222624 - DECISAO

RHC 222624 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração originária por reiteração de pedidos, hipótese em que não cabe o recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 105, II, a, da Constituição; ademais, não se poderia analisar o mérito sem supressão de instância, já que o tribunal a quo não enfrentou as questões suscitadas.

Parties
Recorrente/impetrante: LUCIVALDO CIRIACO CARVALHO; Respondente/decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Violência Doméstica, Indeferimento Liminar Da Impetração Originária, Impugnação De Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Processual Penal Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Violência Doméstica Indeferimento Liminar Da Impetração Originária Impugnação De Decisão Monocrática Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUCIVALDO CIRIACO CARVALHO

Recorrente/impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça da Bahia

Respondente/decisor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de análise do mérito pelo STJ quando a instância anterior não enfrentou o mérito
  3. 3 Reiteração de pedidos como causa de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração originária por reiteração de pedidos, hipótese em que não cabe o recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 105, II, a, da Constituição; ademais, não se poderia analisar o mérito sem supressão de instância, já que o tribunal a quo não enfrentou as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.