RHC 229399 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação possui conteúdo revisional e, como o STJ só processa revisões criminais de seus próprios julgados, a via eleita é inadequada e sua admissão configuraria usurpação da competência do tribunal de origem.

Parties
Agravante: RENATO JORGE ROCHA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido, com manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental

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Parties

RENATO JORGE ROCHA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em habeas corpus manejado após o trânsito em julgado da condenação para desconstituir decisões das instâncias ordinárias
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de seus próprios julgados versus competência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação possui conteúdo revisional e, como o STJ só processa revisões criminais de seus próprios julgados, a via eleita é inadequada e sua admissão configuraria usurpação da competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, com manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.