RMS 72673 - ACORDAO

RMS 72673 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não comprovou que as contratações temporárias foram irregulares nos termos do RE 658.026/MG nem demonstrou ato administrativo imotivado e arbitrário que configurasse preterição conforme o RE 837.311/PI; a mera contratação temporária não gera, por si só,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Teônia Regina Câmara Vital; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Surgimento De Vagas, Falta De Comprovação
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva Contratação Temporária Surgimento De Vagas Falta De Comprovação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Teônia Regina Câmara Vital

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva apenas em caso de preterição arbitrária e imotivada pela Administração (RE 837.311/PI)
  2. 2 Ilegalidade da contratação temporária somente quando não observados os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG
  3. 3 Ônus da prova do impetrante quanto à demonstração da irregularidade das contratações e da existência de cargo vago passível de provimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não comprovou que as contratações temporárias foram irregulares nos termos do RE 658.026/MG nem demonstrou ato administrativo imotivado e arbitrário que configurasse preterição conforme o RE 837.311/PI; a mera contratação temporária não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação nem demonstra existência de cargo público vago passível de provimento definitivo.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009