RMS 72752 - DECISAO

RMS 72752 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a Constituição Federal (art. 105, II, b) limita o cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança a decisões proferidas em única instância por Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça, excluindo as decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais,...

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Parties
Impetrante/recorrente: VIVANT ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MUTUOS DO BRASIL; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Turmas Recursais Dos Juizados Especiais
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Turmas Recursais Dos Juizados Especiais

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Parties

VIVANT ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MUTUOS DO BRASIL

Impetrante/recorrente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro - RJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais
  2. 2 Competência do STJ conforme art. 105, II, b da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a Constituição Federal (art. 105, II, b) limita o cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança a decisões proferidas em única instância por Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça, excluindo as decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Previno que eventual recurso contra esta decisão estará sujeito a multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC).