RMS 73251 - ACORDAO

RMS 73251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si só, eram suficientes para denegar a segurança, de modo que é aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso...

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Parties
Agravante: FABIANE AMBROS DAVILA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Súmula 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processo Civil Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Progressão Funcional Súmula 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FABIANE AMBROS DAVILA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia ao recurso ordinário
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Natureza da progressão funcional e seus requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si só, eram suficientes para denegar a segurança, de modo que é aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário