REsp 2073602 - DECISAO

REsp 2073602 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 962 do STJ, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal tem limites quando o sócio se retirou regularmente e não deu causa à dissolução irregular da pessoa jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Juízo De Conformação, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócio
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Repetitivo Juízo De Conformação Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócio

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 962 do STJ sobre redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ
  3. 3 Verificação da possibilidade de redirecionamento contra sócio que se retirou regularmente sem causar a dissolução irregular

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 962 do STJ, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal tem limites quando o sócio se retirou regularmente e não deu causa à dissolução irregular da pessoa jurídica.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Tribunal de origem deve aplicar as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015