REsp 2108999 - ACORDAO

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O agravo interno não deve ser conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento em face de recurso especial submetido aos recursos repetitivos é irrecorrível; a única forma de altera-la é por requerimento ao juízo de origem nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10 do CPC/2015, e a verificação do valor da causa deve ser efetuada pelo tribunal de origem após o julgamento do RE 1.412.029/PR (Tema 1.255) pelo STF.

Parties
Agravante: SARA CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Afetação, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade, Sobrestamento
Processual Civil Recurso Repetitivo Afetação Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SARA CRUZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos para juízo de conformação em face de recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Interpretação dos §§ 9º e 10 do art. 1.037 do CPC/2015 quanto à possibilidade de alteração da decisão de sobrestamento
  3. 3 Competência do juízo de origem para avaliar questões como o valor da causa após julgamento do tema repetitivo pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não deve ser conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento em face de recurso especial submetido aos recursos repetitivos é irrecorrível; a única forma de altera-la é por requerimento ao juízo de origem nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10 do CPC/2015, e a verificação do valor da causa deve ser efetuada pelo tribunal de origem após o julgamento do RE 1.412.029/PR (Tema 1.255) pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.029/PR (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, observância das disposições do art. 1.040 do CPC/2015