AREsp 2521996 - ACORDAO

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Por ausência de carga decisória do ato que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), o agravo interno é irrecorrível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento
Tributário Processual Civil Recurso Repetitivo Sobrestamento Juízo De Conformação Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caráter não decisório do ato de sobrestamento e devolução dos autos à Corte de origem
  2. 2 Irrecorribilidade de agravo interno contra ato de sobrestamento
  3. 3 Competência exclusiva do tribunal de origem para o juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de carga decisória do ato que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), o agravo interno é irrecorrível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.