REsp 2120130 - ACORDAO
Não se conhece do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que seja exercido o juízo de conformação em face do Tema 1.093/STJ aplicado ao caso, é desprovida de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, não restando demonstrado erro ou equívoco patente.
- Parties
- Agravante: Posto Piratini Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Tema 1.093/stj, Irrecorribilidade
Case Brief
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Parties
Posto Piratini Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem
- 2 Aplicabilidade do Tema 1.093/STJ à hipótese concreta envolvendo creditamento de PIS/COFINS sobre combustíveis
- 3 Vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre bens submetidos à tributação monofásica
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que seja exercido o juízo de conformação em face do Tema 1.093/STJ aplicado ao caso, é desprovida de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, não restando demonstrado erro ou equívoco patente.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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