AREsp 2634437 - ACORDAO

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Nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática de recursos repetitivos e repercussão geral é irrecorrível; a única via para alteração seria requerimento conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, o qual já foi indeferido, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Afetação, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade, Sobrestamento
Processual Civil Recurso Repetitivo Afetação Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao juízo de origem por afetação de recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Possibilidade de alteração da decisão de sobrestamento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015
  3. 3 Efeito de existência de embargos de divergência pendentes sobre a matéria

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática de recursos repetitivos e repercussão geral é irrecorrível; a única via para alteração seria requerimento conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, o qual já foi indeferido, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.