REsp 1931032 - DECISAO

REsp 1931032 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, tendo a matéria sido afetada ao Tema 1.076, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução vinculante; após exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais poderão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, observadas as hipóteses de negação de seguimento ou juízo de retratação conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Julgamento Sob a Sistemática Do Recurso Repetitivo (tema 1.076); Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante relacionada ao Tema 1.076.
Legal Topics
Recurso Repetitivo (tema 1.076), Afetação De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Contribuições Parafiscais, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Repetitivo (tema 1.076) Afetação De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Contribuições Parafiscais Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Julgamento Sob a Sistemática Do Recurso Repetitivo (tema 1.076); Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, tendo a matéria sido afetada ao Tema 1.076, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução vinculante; após exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais poderão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, observadas as hipóteses de negação de seguimento ou juízo de retratação conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante relacionada ao Tema 1.076.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior