REsp 2203690 - DECISAO

REsp 2203690 - DECISAO

Por tratar-se de questão submetida ao procedimento de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a afetação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento De Recursos Repetitivos E Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recurso Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015), Apuração De Créditos De Pis/cofins Sobre ICMS, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015) Apuração De Créditos De Pis/cofins Sobre ICMS Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento De Recursos Repetitivos E Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida ao procedimento de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a afetação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.