AREsp 1768275 - DECISAO

AREsp 1768275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de urgência necessária para caracterizar a inutilidade do julgamento da questão em apelação (situação que autorizaria agravo de instrumento sob a tese de taxatividade mitigada do art.1.015 do CPC/2015), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Súmula 7/stj

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 como taxatividade mitigada
  3. 3 Verificação da urgência (inutilidade do julgamento no recurso de apelação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de urgência necessária para caracterizar a inutilidade do julgamento da questão em apelação (situação que autorizaria agravo de instrumento sob a tese de taxatividade mitigada do art.1.015 do CPC/2015), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.