AREsp 1904327 - DECISAO

AREsp 1904327 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos nos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; em consequência, decide-se pelo não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposto em 12/12/2019 após intimação em 14/11/2019)
  2. 2 Intempestividade do agravo (interposto em 17/06/2020 após intimação em 11/05/2020)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos nos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; em consequência, decide-se pelo não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.